DEMOCRACIA e SEGURANÇA PÚBLICA: PROBLEMAS E DESAFIOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - 09:10, 3/9/2008 |
Artigo escrito, aprovado e apresentado durante o XI Congresso de Direito da ASCES por Elba Ravane Alves Amorim[1] sob a orientação do Msc. em Ciência Política Edmilson Maciel Jr RESUMO Democracia e Direitos Humanos como temáticas estruturadoras de uma proposta de programa de Segurança Pública que possa contribuir com a redução da violência em Pernambuco e com a missão constitucional de assegurar Segurança a todos os cidadãos, zelando pelos direitos fundamentais e garantindo a consolidação do Estado Democrático de Direito previstos na Constituição Federal de 1988. 1. INTRODUÇÃO: “Tem saída, sim. É perfeitamente possível conter a violência, salvar vida, proteger o patrimônio, reduzir desigualdades no acesso a justiça, exorcizar o medo, controlar a criminalidade e oferecer a todos uma segunda chance.”[3] Frente aos problemas decorrentes de um sistema de Segurança Pública falido, procuraremos analisar a partir de estudos bibliográficos possíveis soluções para a mudança do atual sistema de segurança. Atualmente os planos de segurança público são estruturados sob a ótica seletiva, segregacionista, excludente e repressora, o que não se harmoniza com a os direitos assegurados na Constituição Federal de 1988. A situação no Brasil é caótica, e em Pernambuco não é diferente, chegamos ao ponto onde o Estado é um dos principais agentes ativos da violência. Algumas manchetes dos jornais, exemplificam, apesar de não simbolizar,a problemática que envolve esse setor, vejamos algumas: “Morre menino metralhado em ação policial no Rio”[4] ; “Exército entrega jovens no RJ na mão de facções rivais e jovens são mortos.”[5];“Família acusa PMs de matarem menor em PE” [6]; a situação não poderia ser pior, as instituição encarregadas na CF/88 de assegurar a todos o Direito Fundamental à Segurança, tornou-se em nosso país as principais violadores desse direito. Acreditar que o endurecimento das leis relacionadas com a Segurança Pública é uma saída não parece ser a solução, inicialmente se necessita analisar o problema como algo decorrente das manifestações sociocultural vigentes em nossa sociedade, também é crucial estabelecermos a diferença entre Segurança Pública e Segurança Nacional e analisarmos qual dessas tem de fato prevalecido em nosso meio, independentemente da acepção atualmente adotada. Por fim, analisaremos a importância do envolvimento da sociedade com as instituições públicas encarregadas pela Carta Magna de zelar pelo direito à segurança. Neste trabalho procuraremos mostrar que os problemas da segurança pública precisam ser solucionados para que de fato tenhamos a sociedade democrática e o Estado de Direito previsto na CF/88, em contrapartida, para que a questão da Segurança seja solucionado; democratizar a rede que a compõe pode ser uma solução. No entanto para que isso ocorra, o cidadão precisa participar de um projeto de segurança pública que atenda os anseios de toda a coletividade e o Estado precisa estar preparado para escutar verdadeiramente os cidadãos. 2. VIOLÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO: PROBLEMAS E DESAFIOS Dados indicam que no intervalo de 10 anos (entre 1996 e 2006), aproximadamente 42 mil pernambucanos foram assassinados. [7] Os 10 municípios de Pernambuco que apresentam o maior número de homicídio doloso entre 2000 e 2004 foram: Recife, Jaboatão, Olinda, Paulista, Caruaru, Cabo de Santo Agostinho, Petrolina, Vitória de Santo Antão, Camaragibe e Garanhuns, nesse período esses municípios foram responsáveis por quase 60% das mortes no estado. Esses municípios têm mais de 100 mil habitantes, o que nos leva a constatar que a criminalidade se agrava nos grandes centros urbanos, tal fato deve ser levado em consideração na elaboração de políticas públicas de Segurança, isso ocorre porque nesses centros urbanos o isolamento das camadas sociais são ainda mais latentes e os programas sociais não conseguem atender a grande demandada.[8] No ano de Segundo dados da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS) em 2005 as mortes violentas se concentraram nos finais de semana, 51% das mortes letais intencionais ocorreram entre a sexta-feira e a madrugada da segunda. Ressalte-se que é também durante os finais de semana que a prostituição cresce e esse cenário também é lamentável, pois atinge crianças que são exploradas, nas praias, nas ruas, nas periferias ou nos bairros nobres, nos grandes centros e principalmente no interior.[10] Segundo os dados divulgados no Programa Pacto pela Vida do estado de Pernambuco, os crimes sexuais e os crimes envolvendo drogas, se comportam de forma mais insidiosa nos municípios do interior. No agreste, Caruaru e Garanhuns são as principais cidades que registram maior número de ocorrência (25 casos envolvendo drogas por cada 100 mil habitantes) e 8, 9 crimes sexuais por cada 100 mil habitantes, nesse último Garanhuns apresenta situação mais problemática. Petrolina apresenta 17, 4 casos a cada 100 mil habitantes, isso devido a sua proximidade do polígono da maconha e 6 para cada 100 mil habitantes de crimes sexuais.[11] Apesar de compartilhamos da idéia da SDS-PE de que entre as causas de aumento da violência em Pernambuco se inclui: Fraqueza das instituições estatais nas regiões de maior vulnerabilidade social; elevado grau de desorganização social urbano; modernização da atividade econômica, inclusive as ilegais, criando novas possibilidades para expansão do mercado das drogas ilícitas; observância de padrões rurais de honra e valorização da masculinidade e da virilidade na resolução privada de conflitos, alta disponibilidade de armas de fogo sem controle; incapacidade de formulação e execução de políticas de segurança publica eficientes, transversais e integradas, acreditamos que há ainda outros fatores que agravam o problema no Brasil e também em Pernambuco. A versão final do Plano Estadual de Segurança Pública (PESP-PE 2007), resultou de reuniões do Fórum Estadual de Segurança Pública, ocorridas em março e abril de 2007, o plano é o resultado objetivo e o Fórum, atividade subjetiva, ambos estão vinculados ao PACTO PELA VIDA e talvez seja um primeiro passo rumo a democratização do setor. Teoricamente o Pacto Pela Vida é o conjunto de ações e esforços, coordenadas pelo Governador de Pernambuco, com o objetivo fundamental de reduzir a violência, com ênfase na diminuição dos crimes contra a vida. No entanto há crimes como a prostituição infanto-juvenil e o tráfico de crianças, que passam despercebidos pelos governantes, porém, viola a dignidade da pessoa humana e o exercício do direito a vida, tanto quando o homicídio, pois, segrega o sujeito a uma sub-vida. O Governo de Pernambuco entende por crime contra a vida, o homicídio, deixando assim, de priorizar o resolução de problemas que envolve os crimes acima descritos o que é uma erro, pois, assim o programa fica com uma grande lacuna. O programa Pacto Pela Vida tem como fundamento a concepção que as ações de segurança pública deve basear-se nos seguintes valores[12]: a) Articulação entre Segurança Pública e Direitos Humanos, em que a garantia do direito à vida é a principal meta; b) Compatibilização da qualificação da dimensão repressiva e coercitiva - baseada na incorporação de inteligência, informação, tecnologia e gestão - com uma forte ênfase sobre os aspectos de prevenção social e específica da criminalidade violenta; c) Transversalidade e integralidade das ações de segurança pública, a serem executadas por todas as secretarias de Estado de forma não fragmentada; d) Incorporação, em todos os níveis de execução das Políticas Públicas de Segurança, de mecanismos de gestão, monitoramento e avaliação; e) Participação e controle social desde a formulação das estratégias até a execução das ações de segurança pública. O Fórum constituiu-se em atividade de grande relevância social, pois, espera-se que tenha sido uma nova etapa das políticas públicas no Estado de Pernambuco, para que a partir daí, a Segurança dos cidadãos de Pernambuco deixem de ser algo discutível apenas entre policiais e governantes, mas diferentes setores da sociedade passem a discutir o assunto e a intervir diretamente nas ações. Durante o Fórum houve debates articulado entre especialistas, acadêmicos, militantes de organizações do Plano Estadual de Segurança Pública de Pernambuco, destes 14 sociedade civil com atuação em setores específicos da área de segurança pública e gestores públicos dos níveis federal, estadual e municipal, o que é de suma importância, pois permite que o governo saiba o que as organizações civis compreendem como solução para o problema de violência e ainda há através da participação dos gestores municipais, um mapeamento da realidade social de cada município, compondo de fato o cenário estadual. Programas traçados sem levar em consideração as peculiaridades de cada unidade municipal, generalizaria o problema e não traçaria soluções capazes de responder as demandadas. As linhas de atuação tidas segundo o programa como estruturadoras, são as seguintes[13]: 1) REPRESSÃO QUALIFICADA; 2) APERFEIÇOAMENTO INSTITUCIONAL; 3) INFORMAÇÃO E GESTÃO DO CONHECIMENTO; 4)FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO; 5) PREVENÇÃO SOCIAL DO CRIME E DA VIOLÊNCIA; 6) GESTÃO DEMOCRÁTICA. A atualização do Plano de Segurança Pública de Pernambuco ocorrerá na I Conferência Estadual de Segurança Pública, em outubro do ano de 2008 e deverá ser precedida pelas Conferências Municipais e Regionais que já começaram a acontecer, no Município de Sertânia (Sertão de Pernambuco) a Conferência não contou com a participação do Promotor de Justiça daquele município Maurílio e nem da Juíza Daniela. A não participação dos dois órgãos supramencionados é de extrema prejudicialidade, pois é neste momento que ocorrerá o aprofundamento da integração entre Estado e Municípios, a incorporação das respostas específicas e regionalizadas à diversidade de contextos locais de produção da violência dentro do território pernambucano, além do detalhamento da especificação e do aperfeiçoamento das ações e dos projetos estabelecidos inicialmente. O ministério público é o responsável pelo controle externo da atividade policial, de modo que é necessário a sua compreensão, participação e colaboração no plano para que haja uma melhor fiscalização das ações práticas de execução do plano. A META ESTRUTURANTE do Plano Estadual de Segurança Pública é construir um conjunto de ações SISTÊMICAS de curto, médio e longo prazo, que, definindo e monitorando responsabilidades, buscando interromper o crescimento da violência em Pernambuco. O plano estadual de Segurança Pública, deve levar em consideração a má distribuição populacional do Estado. A unidade federativa tem aproximadamente 100.000 km2 e possui uma população de quase 8 milhões de pessoas. Destes, 42% se concentra na Região Metropolitana do Recife, cujo espaço é inferior a 3% do seu território. O agreste é a mesorregião que apresenta o quadro de ocupação territorial mais equilibrado abrigando 25% da população de Pernambuco em 25% do território (81, 7 hab./km2). A unidade federativa é composta por 185 municípios, a maioria com menos de 20 mil habitantes, 76,5 % dos domicílios se concentram no meio urbano, segundo o censo de 2000, na RMR esse número sobe para 96,9%, no Sertão e Agreste setentrional e meridional situa-se entre 44% e 63%., na Zona da Mata e Agreste Central 69%.[14] A violência no estado tem interferido na expectativa de vida da população, constata-se um aumento progressivo nessa expectativa de vida, em 1995 era de 62 anos de idade, em 2004 era de 67,1. Esse aumento não foi maior devido ao aumento das mortes violentas envolvendo a população jovem adulta, entre 10 e 39 anos, cujas mortes por agressão constituem a primeira causa de mortalidade, entre os jovens de As desigualdades sociais são ainda alarmantes quando verificamos o fator renda, em 2003 40,6% das famílias em PE e 30% das famílias da RMR estavam abaixo da linha de pobreza, com renda inferior a meio salário mínimo per capita.[16] 57 % dos pobres eram negros ou pardos, 69 % dos domicílios em 2004 não possuíam saneamento básico, a taxa de alfabetização com idade igual ou superior a 10 anos foi de 88,8% na RMR e 68,3% em PE no ano de Para reverter esse quadro poderia ser composta uma rede pelas Secretarias Estaduais de Segurança Pública, Juventude, Educação, Emprego, Mulher, Agricultura, Saúde, Cultura e Esporte. Pelas Polícias Civis, Militares, Federais e Rodoviárias. Pelo Conselho Tutelar, Ministério Público, Juízes e Defensores Públicos.Se cada órgão desse desenvolvesse alguma atividade relacionada com a necessidade de efetivar o Direito à Segurança, poderia haver um mudança significativa no atual cenário pernambucano. Assim, o Projeto Pedagógico das Escolas Estudais, inicialmente deveria ser formulado de tal forma que as escolas desenvolvessem durante os finais de semana a partir da sexta a noite até a segunda pela manhã, atividades interativas que valorizassem as manifestações juvenis, isso, poderia contribuir para que os jovens deixassem de freqüentar locais de risco. Nas 10 cidades mais violentas do Estado de Pernambuco, todas as escolas estudais deveriam permanecer abertas durante os finais de semana. Para diminuir os custos a própria juventude , juntamente com os policiais deveriam desenvolver as atividades. A secretária de emprego do Estado de Pernambuco deveria estimular a economia local, focalizando os esforços na criação de pequenas cooperativas, pois, além de gerar renda, impediria a migração para os grandes centros urbanos , que como vimos, ao crescer desorganizados tendem a apresentar os maiores índices de violência. A secretaria da mulher deveria mapear as mulheres em situação de risco e estimular a inclusão dessas no mercado de trabalho, pois, muitas mulheres no estado, deixam de denunciar as agressões devido as submissão econômica da família ao o homem. Além de fortalecer a discussão sobre a igualdade entre os gêneros e assegurar delegacias da mulher nos municípios mais violentos. Como vimos os padrões rurais da honra e da valorização da masculinidade na resolução de conflitos são causas de violência no Estado de Pernambuco, assim, a secretaria de agricultura e sindicatos rurais que são quem estão mais próximo da comunidade do campo, devem dar sua cota de participação e discutir com comunidade rural a necessidade do uso da não violência, além de estimular o dialogo entre homens e mulheres, esse segmento, não podem se preocupar apenas com produção rural, embora essa seja importante, porém, é preciso ir além e cuidar da segurança do homem e da mulher do campo. A secretaria estadual de saúde deve disponibilizar nos PSF’s dos bairros mais violentos, das cidades mais violentas, tratamento médico para dependentes químicos. A secretaria de cultura poderia desenvolver dois projetos que contribuiria com a segurança: 1º seria o cinema nos bairros, com telões ao lar livre nos bairros que apresentam maior índice de vulnerabilidade. 2º teatro popular com grupos formados por jovens e crianças em situação de ruas, cujas apresentações discutissem com a população a temática, Violência – Cidadania – Direitos Humanos. A secretaria estadual de esporte em parceria com as prefeituras e universidades deveriam manter praças e parques com estrutura para o desenvolvimento de atividades esportivas , sob a orientação de alunos de Educação Física. Deveria ser instituído um conselho tutelar estadual, para acompanhar, instigar, fiscalizar e participar das ações da polícia federal e rodoviárias no combate ao tráfico de crianças e adolescentes nas rodovias federais que cortam o Estado. A secretaria de juventude deveria promover um levantamento que permita um diagnóstico das condições dos jovens, com o objetivo de servir de subsidio para elaboração de soluções que contenham as causas da vulnerabilidade, levando em consideração obviamente a peculiaridade de cada município e a diversidade típica das juventudes. A distribuição do efetivo dos polícias civis e militares deveria ser reformulado, os salários e assistência aos familiares desses profissionais deveria ser melhorado, o efetivo deveria ser dividido em quatro turmas cada qual trabalharia seis horas por dias. Isso permitira a diminuição do envolvimento desses profissionais com a segurança privada, aumentaria o seu convívio regular com a família e aumentaria a disponibilidade para que os mesmos freqüentassem cursos de aperfeiçoamento e de nível superior. O Ministério Público deveria de fato fiscalizar a ação policial e juntamente com os magistrados e a população avaliar a eficiência das ações desenvolvidas pela rede de segurança pública. 3. VIOLÊNCIA, DEMOCRACIA E AÇÃO POLICIAL “Nós, policiais, defendemos, um novo modelo de Segurança Pública, democrática em todos os aspectos, participando com a sociedade do gerenciamento de soluções dos problemas sociais não exorbitando em suas competências e não ultrapassando os limites da lei no cumprimento de suas atribuições, sempre respeitando os direitos humanos.” [18] A democracia para ser vivenciada não necessita apenas de declarações jurídicas e formais, embora as mesmas sejam importantes, para que de fato se concretize é necessário um conjunto de fatores sociais, entre eles a ausência de violência. No Brasil a democracia constitucionalmente assegurada é invocada popularmente e midiaticamente para reivindicar principalmente dois direitos: “escolha” dos representantes e liberdade de imprensa, direitos justos e fundamentais, não há dúvida, mas é necessários termos o cuidado e analisarmos o fato de ambos serem invocados para atender aos interesses de um pequeno grupo dominador, os dos políticos profissionais envolvidos com a mídia. Afinal, não são esses os únicos direitos que o Estado Democrático deve assegurar (ver preâmbulo da CF/88). Além do mais é necessário compreendermos que o direito a imprensa deve ser utilizado para propiciar o direito a informação e não o exercício da violência que se manifesta através da dominação de ideologias. A simples “escolha” dos representantes não basta para a consagração da democracia, para que de fato haja escolha livre e desprendida é necessária assegurar a participação constante da população em todo o processo político, desde as candidaturas até durante o mandato. Assim, invocar superficialmente a democracia para assegurar interesses escusos é uma verdadeira ditadura disfarçada. Há algo de errado na nossa sociedade, porque em vez da democracia a violência é que é invocada para oferecer resposta para os problemas que envolve a segurança publica? Porque a democracia não é invocada quando há uma ditadura da comida, quando há muita comida e no entanto poucos comem e muitos passam fome? Porque não invocamos a democracia para que o crescimento econômico proporcione o desenvolvimento sustentável e não beneficie apenas pequenos blocos e grupos econômicos? Porque a democracia não é invocada quando o acesso a justiça não é assegurado a todos os cidadãos brasileiros? A verdade é que a nossa jovem democracia é ainda algo surreal, e por essa razão sai de cena para que entre em cena a violência, que nada mais é do que o resultado da ausência de condições para o exercício da cidadania. Sem trabalho, sem educação, com péssimas condições de habitação ou sem habitação, a democracia não se concretiza. Para que tal missão se concretize, imprescindível que as instituições responsáveis pela segurança pública compreenda que esta, não se confunde com Segurança Nacional, pois o agente policial preparado para reprimir, o que é típico na ação dos agentes de Segurança Nacional, não estar preparado para investigar, orientar e quando necessário prender sem abusos.[19] 4. A NECESSIDADE DE REEDUCAÇÃO DOS AGENTES ENCARREGADOS PELO CONSTITUINTE DE ASSEGURAR O DIREITO Á SEGURANÇA Primeiro é necessário ressaltar que ao contrário do Constituinte, compreendemos que a polícia não são os únicos responsáveis pela segurança.. Após o fim dos anos de chumbos, onde governo e a polícia estabeleceram a Segurança Nacional como prioridade, o culto a “ordem” e em nome dela a perseguição ao considerados subvertidos arraigou-se na cultura das corporações policiais. Apesar de dedicar poucos artigos sobre o tema, a CF/88 atribuiu novos papéis para as instituições policiais e embora o cenário político seja outro, a polícia que não foi educada para servir aos interesses de uma sociedade democrática, o que pressupõe pautar suas ações na busca pela proteção dos direitos humanos de todos os cidadãos, inclusive os já condenados mediante um processo justo. Desse modo, conclui-se que apesar das mudança normativas, a qual diferencia Segurança Nacional de Segurança Pública e essa distinção é crucial, as corporações que antes perseguiam políticos que questionavam a ditadura, hoje perseguem na mesma linha de atuação, ou seja a da defesa da segurança nacional, os cidadãos hipossuficientes considerados por essas instituições como traficantes ou marginais Mister se faz, redefinir os papéis[21] das instituições policiais as adequando aos anseios democráticos e humanísticos consolidados na Carta Cidadã que completa 20 anos , no entanto, para que esse processo der nova significação política a relação entre polícia e sociedade, a polícia precisa aprofundar-se da discussão em torno dos Direitos Humanos, indo além das aulas formativas aplicadas em cursos para a polícia, esse processo deve proporcionar a reflexão crítica, para que as polícias deixem de ser interlocutores e passem a ser parte integrante da luta em defesa dos direitos fundamentais. Com a promulgação da CF/88, setores da sociedade se organizaram em torno da defesa dos Direitos Humanos, mantendo a partir daí firme disposição de conter, disciplinar e controlar o poder policial, denunciando as praticas ilegais e reivindicando que as ações policiais se adequassem aos padrões legais[22] previstos no diploma legal supramencionado, o que exigia que a policia compreendesse que era agora uma instituição do Estado e não uma milícia a serviço de governos[23] . Passados 20 anos da entrada em vigor da Constituição, parece que a polícia passou a ser não mais um milícia do governo, mas apenas uma milícia e agora se de um lado setores da sociedade continuam a pressionar o Estado para que estabeleça políticas públicas de segurança que responda a demandas de violência respeitando os direitos humanos, do outro a população pressiona os Secretários de Segurança para que estabeleçam medidas duras que contenham a curto prazo a violência, assim as praticas abusivas continuam a se perpetuar e cada momento a mídia nos dar noticias de mais uma tragédia violenta envolvendo policiais e inocentes confundidos com bandidos. Esse cenário exige dos setores da sociedade que defende os Direitos Humanos uma nova postura, chamar pra discussão os próprios policiais, Andrea Depieri de Albuquerque Reginato destaca que os cursos em modelo formais oferecidos pelas academias de policia, apenas servem para legitimar o discurso da policia e do governo |
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